A Associação de Pais

A Associação de Pais e Encarregados de Educação procura desempenhar o seu papel tendo em vista contribuir para uma melhoria das condições de ensino do Agrupamento. Desde a intervenção directa em projectos de animação da vida do Agrupamento, à participação na definição das estratégias e objectivos, quer, ainda, à entre-ajuda com os demais elementos da Comunidade Educativa.

O papel da Associação de Pais e Encarregados de Educação encontra o respectivo suporte legal em quatro textos legais:

A Constituição da República, a qual consagra no artigo 77º o princípio da participação democrática no ensino dos diversos agentes, estabelecendo que a lei regulará as formas de participação das associações de pais na definição da política de ensino.

O Decreto-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro, veio consagrar o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as Associações de Pais e Encarregados de Educação.

Os Estatutos da Associação. Nestes, para além da identificação dos órgãos da associação consagraram-se também os direitos e obrigações dos associados.

O Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Valdevez que diz o seguinte:

 

Secção VI

Associação de Pais e Encarregados de Educação

Artigo 82º

Enquadramento

1- Ao presente Regulamento está subjacente o princípio de que o contributo dos Pais e Encarregados de Educação é decisivo na definição da política educativa, é um apoio e estímulo indispensáveis no seu desenvolvimento, desempenhando um papel insubstituível na educação dos alunos, na sua formação e, obviamente, no seu sucesso escolar.

Artigo 83º

Identificação e composição

1- Para efeitos do disposto no presente regulamento e de acordo com o Despacho nº14026/2007, de 3 de Julho, considera-se encarregado de educação quem tiver menores à sua guarda:

    a) pelo exercício do poder paternal;

    b) por decisão judicial;

    c) pelo exercício de funções executivas na direcção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;

    d) por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas alíneas anteriores.

2- Não pode ser aceite como encarregado de educação quem não se enquadre em qualquer das categorias fixadas no número anterior.

3- Os alunos maiores ou emancipados não têm encarregado de educação, cabendo-lhes o exercício de todas as acções previstas no presente regulamento para aqueles.

4- A Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento representa os interesses de todos os Pais/ Encarregados de Educação associados, rege-se por estatutos próprios e tem sede na EB 2,3/S do Agrupamento.

5- A Associação poderá utilizar instalações do Agrupamento quando pretenda levar a efeito actividades extracurriculares que sejam de interesse para a comunidade educativa e desde que sejam solicitadas atempadamente.

Artigo 84º

Competências

1- Sem prejuízo das competências que lhe são cometidas pela lei e neste regulamento são competências da associação de pais e encarregados de educação:

    a) Representar todos os Pais/Encarregados de Educação associados no Conselho Pedagógico e no Conselho Geral, nos termos da lei;

    b) Representar os Pais/Encarregados de Educação associados junto do Director;

    c) Colaborar com o Conselho Pedagógico na apreciação de projectos relativos a actividades de complemento curricular; 

     d) Exercer as demais competências prevista na lei e no presente regulamento.

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